MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Secretaria Nacional de Defesa Civil
Conselho Nacional de Defesa Civil

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002

· Alteração da descrição do desastre Terrorismo para terrorismo internoInclusão na classificação geral dos desastres e na codificação de desastres, ameaças e riscos – CODAR dos seguintes desastres: desastres relacionados com as atividades de mineração – CODAR e do desastre terrorismo com o apoio de organizações terroristas internacionais - CODAR

           O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA CIVIL (Condec), no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso VI do Regimento Interno do CONDEC, instituído em conformidade com as disposições do Decreto n.º 895, de 16 de agosto de 1993, resolve aprovar as Diretrizes Gerais de Planejamento relacionadas com a redução de desastres provocados por atentados terroristas , inclusive aqueles que poderão utilizar Armas QBR, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec):

DIRETRIZES GERAIS DE PLANEJAMENTO RELACIONADAS COM A REDUÇÃO DE DESASTRES PROVOCADOS POR
ATENTADOS TERRORISTAS

I – CONSIDERAÇÕES:

• O Terrorismo com apoio de Organizações Terroristas) Internacionais vem crescendo de importância e tende a consolidar-se como uma forma de conflito bélico. Em conseqüência, é indispensável a articulação entre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, as Forças de Segurança e o Sistema Nacional de Defesa Civil, para dotar o Estado Brasileiro de capacidade para responder cabalmente a esse desastre.

• Considerando a crescente capilaridade entre organizações terroristas, é indispensável que os Estados vulneráveis e suscetíveis a este tipo de desastre busquem alianças e coordenem ações de apoio mútuo.

• O terrorismo é mais efetivo, quando apoiado por terceiros países. Em conseqüência, os países que lhe dão apoio poderão ser considerados como alvos preferenciais das forças responsáveis pelo seu combate.

• Neste cenário, Grupos Terroristas têm-se articulado com o crime organizado, os narcotraficantes e os contrabandistas de armas. Conseqüentemente:

- o poder econômico e a capacidade de ação destes grupos estão crescendo, os quais podem utilizar armas sofisticadas, inclusive armas QBR, em suas ações;
- o crime organizado, os narcotraficantes e os contrabandistas de armas estão em condições de utilizar técnicas intimidatórias características dos grupos terroristas.

• Para se contrapor a estas ameaças, é indispensável que se busquem medidas efetivas de combate à lavagem dos recursos financeiros, que devem ser bloqueados. É indispensável, também, que o combate ao crime organizado, aos narcotraficantes, aos contrabandistas de armas e aos grupos terroristas seja desenvolvido de forma articulada.

II – DIRETRIZES GERAIS DE PLANEJAMENTO

Relacionadas com o Planejamento Preventivo

• O estudo das ameaças e das medidas preventivas é da responsabilidade dos Órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência e da Segurança Pública.

• O estudo das vulnerabilidades e das medidas preventivas relacionadas com a redução dos níveis de vulnerabilidade dos cenários e da população ameaçada é da responsabilidade do Sistema Nacional de Defesa Civil.

• A síntese conclusiva, que caracteriza os riscos de ocorrência de desastres, a hierarquização dos mesmos e a definição de hipóteses firmes de planejamento, depende da integração e articulação dos estudos realizados pelo conjunto dos Sistemas.

• É desejável que os indicativos de ocorrência de desastres sejam detectados, com antecipação, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, que têm a responsabilidade de desenvolver sistemáticas de Monitorização, Alerta e Alarme dos Grupos Terroristas, com o objetivo de prever a ocorrência destes desastres e de reduzir o grau de surpresa.

• O estudo do mobiliamento do território deve ser desenvolvido sob dois enfoques:

- localização das edificações vulneráveis;
- segurança das estruturas e fundações.

• Ao estudar o mobiliamento do território, sob o aspecto da segurança intrínseca das estruturas e das fundações, há que examinar:

- a resistência das edificações aos efeitos físicos, químicos e biológicos das ações terroristas;
- os equipamentos de combate aos sinistros existentes nas edificações;
- as vias de acesso e de fuga das edificações, com especial atenção para as escadas de incêndio antecedidas por antecâmaras bloqueadas por portas corta-fogo;
- as áreas de refúgio (abrigos antiaéreos) existentes nas edificações que podem servir de alvos preferenciais para as ações terroristas.

• Para reduzir as vulnerabilidades, é necessário que se estude:

- as ações a realizar;
- os órgãos mais bem vocacionados para desempenhar cada uma dessas ações;
- os recursos institucionais, humanos, materiais, financeiros e de equipamento do território existentes na área afetada e a necessidade de reforço dos mesmos pelos escalões superiores.

• Convocar os representantes dos órgãos selecionados para atuarem nas operações de restabelecimento da situação de normalidade e integrá-los ao Grupo de Trabalho responsável pelo planejamento. Esses representantes funcionarão como pontos focais de planejamento, nos órgãos representados.

• Articular e harmonizar as atividades de planejamento desenvolvidas no órgão responsável pela coordenação e nos órgãos setoriais selecionados para participarem das operações.

• Incrementar as atividades de Monitorização, Alerta e Alarme, com o objetivo de otimizar a velocidade das respostas a serem desencadeadas.

• Promover a preparação das equipes operacionais que atuarão na redução dos desastres. Em princípio, a multidisciplinaridade dos técnicos deverá ser priorizada.

• O planejamento deverá ser difundido, e exercícios simulados seguidos de críticas deverão ser desenvolvidos, com a finalidade de aperfeiçoá-lo.

Relacionadas com o Programa de Preparação para Emergências e Desastres - PPED

• Devem ser priorizados os Projetos que repercutam com mais intensidade nos desastres provocados pelo Terrorismo.

• O desenvolvimento desses projetos deve ser compatível com a extensão geográfica do País, de dimensões continentais.

• Os Projetos de Desenvolvimento Institucional e de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverão ter a máxima prioridade.

• Os Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao promoverem a implementação de Centros Universitários de Estudo e Pesquisas sobre Desastres – CEPED – objetivam difundir o ensino de sinistrologia em nossas Universidades e promover estudos e pesquisas sobre desastres naturais, humanos e mistos, com prioridade para os de maior prevalência no Brasil.

• Os Projetos de Mudança Cultural objetivam conscientizar a Sociedade Brasileira sobre a importância da Segurança Global da População, em circunstâncias de desastres, e desenvolver uma massa crítica de opiniões voltadas para a garantia da Segurança Global da População, entendida como dever dos Estados e como direito e responsabilidade da cidadania.

• Os Projetos de Motivação Empresarial objetivam conscientizar o empresariado de que a Segurança Global da População deve ser reconhecida como um Objetivo Nacional Permanente e como dever dos Estados e responsabilidade da cidadania e, em especial, das classes produtoras.

• Os Projetos de Monitorização, Alerta e Alarme, no caso específico dos atentados terroristas, objetivam otimizar a prevenção dos desastres e reduzir a margem de surpresa provocada pela ocorrência extemporânea dos mesmos. Com a finalidade de otimizar a previsão dos desastres, os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência devem buscar integrar suas informações com as dos seus congêneres internacionais.

• Os Projetos de Mobilização objetivam definir metodologias relacionadas com a mobilização dos recursos necessários e promover a planificação dessa atividade, no âmbito do SINDEC.

• Os Projetos de Aparelhamento e Apoio Logístico objetivam difundir metodologias relacionadas com o planejamento e a garantia do apoio logístico e do aparelhamento das equipes especializadas e dos trens de socorro, no âmbito do SINDEC.