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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N o 539, DE 28 DE ABRIL DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando o que propõe a Secretaria Nacional de Defesa Civil, resolve:

Art. 1 o Aprovar, nos termos do anexo a esta Portaria, o Manual de Procedimentos da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – RENER, criada pela Portaria n o 302, de 24 de outubro de 2001, como complemento à “Norma de Ativação e Execução de Serviços”, publicada pela Portaria n o 447, de 28 de junho de 2002.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.