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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 447, DE 28 DE JUNHO DE 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1o , § 4o da Portaria Ministerial no 302, de 24 de outubro de 2001, e considerando o que propõe a Secretaria Nacional de Defesa Civil, resolve:

Art. 1o Aprovar, nos termos do documento que com este baixa, a “Norma de Ativação e Execução dos Serviços”a serem prestados pela Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - RENER.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO BARBOSA