A Norma de Ativação e Execução, foi criada pela Portaria
do Ministério da Integração Nacional n° 447, de 28 de
junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União N.º 124,
Seção 1, de 01 de julho de 2002 e atualizada pela Portaria
do Ministério da Integração Nacional n° 307, de 22 de julho de 2009.
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da Integração Nacional
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