Lei nº 12.340 Decreto nº 7.257
_Consulta Pública __Caderno de Orientação de Transferência Obrigatória__ __ Data limite: 31 de dezembro de 2011 __ E-mail para sugestões:cadernoorientacaoto@integracao.gov.br __Apresentação PowerPoint (Visitas técnicas orientadas)__ | __Anexo - Relatório de Gastos | __Anexo - Relatório de Progresso | __Anexo - Modelo de Relatório de Diagnóstico | __Plano de Trabalho - Reconstrução ( Para um exemplo clique aqui ) | __Plano de Trabalho - Resposta | __Portaria Nº 439, 18 de Novembro de 2011