Pode haver liberação de recursos federais para ações de prevenção a fim de evitar que o desastre ocorra, especialmente em áreas de risco, sujeitas à possível ocorrência de eventos danosos. Nessa situação, não cabe a decretação nem o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública uma vez que não se configurou o desastre.

Instruções para solicitação de recursos para ações de defesa civil

1º passo: MUNICÍPIO ou Estado

O prefeito ou o governador encaminha ao Ministério da Integração Nacional o pleito, citando as obras, os serviços a serem executados e o valor financeiro. São necessários, nesse primeiro momento, os seguintes documentos

- ofício do prefeito ou do governador
- plano de trabalho
- legislação que cria o órgão municipal de defesa civil (só para prefeituras)
- fotos da situação atual

ATENÇÃO É dispensável, nesse primeiro momento, a apresentação de documentos adicionais, como, por exemplo, o projeto e a documentação completa. Com a decisão sobre o atendimento do pleito, a Sedec fará oportunamente solicitação formal de mais informações. Assim, a secretaria busca evitar gastos e trabalho nem sempre necessários.   SOMENTE SE O PLEITO FOR APROVADO, o solicitante será comunicado oficialmente, pela Sedec, para apresentar a relação completa de documentos necessários à instrução do processo e à celebração de convênio. A apresentação completa desses documentos é obrigatória, sob pena do não atendimento.

2º passo: MINISTÉRIO

No Ministério, a Sedec procede a análise técnica e faz as seguintes checagens:

- ação pertinente de defesa civil (ações mais comuns);

- disponibilidade orçamentária e financeira (Programas e Ações);

- existência e funcionamento do órgão municipal de defesa civil (Portaria 724/2002);