Como utilizar o PORTAL?

A nova sistemática de convênios, estabelecida pelo Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 127 MPOG/MF/CGU, de 29/05/2008, está disponível no site www.convenios.gov.br onde é possível fazer treinamento e capacitação virtual. A sua utilização pressupõe responsabilidades e requer informações tanto do Concedente quanto do Proponente, a saber:

PROPONENTE (no caso, Prefeituras Municipais e Governos Estaduais):

1º) Credencia-se pela Internet no site www.convenios.gov.br (informe o e-mail institucional, o qual será utilizado para todas comunicações);
2º) Cadastra-se. O Proponente vai até a Unidade Cadastradora com os documentos que comprovam os dados informados no credenciamento (em todos os Estados, mais de mil Unidades Cadastradoras);
3º) Cadastra a Proposta e a envia junto aos documentos anexos com os dados do Projeto a ser realizado ou Bens a serem adquiridos com os recursos federais e a contrapartida do Proponente.
4º) Executa o objeto conforme Plano de Trabalho aprovado;
5º) Presta Contas dos recursos aplicados (concedente + contrapartida).

CONCEDENTE (no caso, Ministério da Integração Nacional):

1º) Cadastra os Programas e Ações do PPA;
2º) Disponibiliza os Programas e Ações do PPA (detalhando as informações e os objetos);
3º) Analisa a Proposta, solicitando complementação, aprovando-a ou não, dando conhecimento ao proponente;
4º) Acompanha a execução do objeto conveniado;
5º) Analisa a Prestação de Contas aprovando-a ou não, dando conhecimento ao proponente.

Qual o objetivo do Portal e suas vantagens?

O Governo Federal objetiva simplificar e agilizar a transferência de recursos federais aos Estados, aos Municípios e aos órgãos federais e aos não-governamentais, tornando-a mais transparente para toda sociedade.

Com a nova sistemática, algumas vantagens serão sentidas imediatamente, pois a verificação da regularidade exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será automática pelo sistema, não haverá necessidade de remessa de declarações e documentação pessoal dos dirigentes, como anteriormente. Além disso, o Proponente cadastrado, uma única vez, estará habilitado a celebrar Convênio com qualquer órgão federal, por um ano.

Quem está fora do Portal?

Somente as Transferências Obrigatórias estão fora do Portal de Convênio, relacionadas com:

ações de Defesa Civil, quando destinarem-se a ações que tenham gerado o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, exclusivamente, se tiver a aferição do Ministro, nos termos do Art.51 da Lei nº 11.775, de 17.09.2008, e;
Projetos do PAC, como estabelecido na Lei nº 11.578, de 26.11.2007.

Nesses casos, não se celebra Convênio.

Se relacionados à Defesa Civil, o proponente assina um “Termo de Compromisso” e os recursos são transferidos mediante uma Portaria Ministerial.

Quais são os Programas de Defesa Civil?

No PORTAL DE CONVÊNIOS, os interessados – os Governos Estaduais e as Prefeituras Municipais, encontrarão dentre os Programas de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, 2 Programas específicos de Defesa Civil, apresentados separadamente de acordo com a origem dos recursos:

1027 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO
PROGRAMAÇÃO
EMENDAS PARLAMENTARES
MEDIDAS PROVISÓRIAS

1029-PROGRAMA DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO
EMENDAS PARLAMENTARES
MEDIDAS PROVISÓRIAS

A finalidade e os objetos desses programas estão apresentados asssim que os programas forem acessados no PORTAL

Como as Propostas solicitadas à Defesa Civil são analisadas?

A Sedec analisa as propostas enviadas com sucesso, caracterizadas como: “Proposta em Análise” pelo PORTAL DE CONVÊNIOS. Essas propostas serão analisadas, observando se as mesmas estão relacionadas com a atuação típica de defesa civil, conforme pertinência técnica, além de considerar se há disponibilidade orçamentária e financeira específica para atendimento, levando em conta a natureza da despesa e a finalidade do objeto analisado.

A equipe técnica da Secretaria faz o exame dos pleitos relacionados às ações e projetos de obras e serviços de engenharia para prevenção, preparação e reconstrução. Nas análises das propostas julga-se então se a ação é de defesa civil e analisa-se também os métodos construtivos, custos, prazos de execução e valor de contrapartida, verificando se as informações prestadas pelo Estado ou Municípios estão adequadas ao projeto a ser executado.

Além das disposições legais aplicáveis a todos órgãos públicos federais, a Secretaria Nacional de Defesa Civil observa ainda o Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil; Portaria MI nº 182, de 14.02.2008 (redução de contrapartida), a Portaria MI nº 912, de 29.05.2008, (condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Qual a legislação vigente aplicável a Convênios?

A legislação que disciplina a transferência voluntária de recursos federais prevista, anualmente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), refere-se aos seguintes atos:

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Lei nº 11.514, de 13.08.2007 (LDO/2008);

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008;

Decreto nº 6.428, de 14.04.2008;

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 165, de 20.06.2008;

Decreto nº 6.497, de 30.06.2008;

Decreto nº 6.619, de 29.10.2008.

Veja também:

Ações Mais Comuns de Defesa Civil

Modelo de Placa