Procedimentos legais para formalização da COMDEC

A formalização da COMDEC se dá mediante os seguintes atos legais:

Mensagem à Câmara Municipal encaminhando o Projeto de Lei de criação da COMDEC;

Projeto de Lei de criação da COMDEC;

Decreto de Regulamentação da Lei que cria a COMDEC;

Portaria de nomeação dos membros da COMDEC;

Publicação na Imprensa Oficial.