A Prestação de Contas de Destaque de recursos transferidos por descentralização de crédito orçamentário é regulamentada pela Portaria nº 714/MI, de 06.09.2006.

Anexos da Portaria nº 714/MI:

Plano de Trabalho para destaque (formulário 01)

Demonstrativo de Execução Financeira (formulário 02)

A documentação completa deverá ser encaminhada para:

- SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
Esplanada dos Ministérios, Bloco E , 7º andar
CEP: 70067-901 Brasília/DF
Fax: 0xx.61.3226.7588