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Secretaria Nacional de Defesa Civil |
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A Prestação de Contas dos Convênios celebrados refere-se a duas situações:
I. Prestação Parcial de Contas = durante a execução do objeto, para liberação de parcelas.
II. Prestação Final de Contas = na conclusão do objeto, para encerramento do processo.
Outra situação é a Prestação de Contas de Destaque de recursos transferidos por descentralização de crédito orçamentário para órgãos da Administração direta, partícipes do Orçamento Geral da União.
No caso de Destaque Orçamentário do Ministério da Integração Nacional, as Prestações de Contas estão regulamentadas pela Portaria nº 714/MI, de 06.09.2006.
 Prestação de Contas dos Convênios
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Secretaria
Nacional de Defesa Civil, Esplanada dos Ministérios, Bloco "E" -
7º andar, Brasília/DF, CEP: 70067-901, Tel.: (61) 3414-5869
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